CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.876 de 27 de Dezembro de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2011
Data de retificação 11/01/2012
Data de publicação 28/12/2011
Ementa

Delega competência ao Secretário Municipal de Segurança Urbana para autorizar a doação de mercadorias apreendidas nas operações conjuntas planejadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, bem como estabelece os procedimentos administrativos pertinentes.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2011 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

ENTIDADE

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL