| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/12/2011 |
| Data de publicação | 21/12/2011 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2011 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ENTIDADE FISCALIZAÇÃO GARAGEM IMÓVEL INDÚSTRIA INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME MULTA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE CADASTRO SEGURO SUBPREFEITURAS - SUB SUPERMERCADO, HIPERMERCADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO INFORMÁTICA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA AMBIENTAL INTERNET ÁREA DE RISCO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS CADASTRO DE ANÚNCIO - CADAN MANANCIAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP ZONA NÃO RESIDENCIAL ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA |
