Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/12/2010 |
Data de publicação | 31/12/2010 |
Ementa |
Dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 4 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
Revogações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL DESPESA |
Alterações |
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