| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/11/2010 |
| Data de publicação | 13/11/2010 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM ANGELA, SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/11/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
