| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/11/2010 |
| Data de publicação | 09/11/2010 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM ANGELA, SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/11/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS |
| Alterações |
P 18/11(SNJ/DESAP)-DESAPROPRIACAO IMOVEIS-DISTRITO DO JARDIM ANGELA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO |
