CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.832 de 1 de Outubro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/10/2010
Data de publicação 02/10/2010
Ementa

Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/10/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CARCAÇA

LEILÃO

LEILÃO DE CARCAÇAS

LEILÃO DE VEÍCULOS

NOTIFICAÇÃO

SERVIDORES - REMOÇÃO

VEÍCULO APREENDIDO

VENDA

VIA PÚBLICA

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

COMISSÃO

FISCALIZAÇÃO

MULTA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SUBPREFEITURAS - SUB

POLÍCIA MILITAR

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

DÉBITO FISCAL

RESTITUIÇÃO

LEILÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

LIXO - ENTULHO

TESOURO MUNICIPAL - TM

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