| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/07/2010 |
| Data de publicação | 23/07/2010 |
| Ementa |
Regulamenta a forma de pagamento da verba de atendimento habitacional no âmbito do Programa Ações de Habitação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Suplemento de 23/07/2010 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTO - ADIANTAMENTO BANCÁRIO E DIRETO PROGRAMA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO |