CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.642 de 19 de Julho de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/07/2010
Data de publicação 20/07/2010
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 51371, DE 30 DE MARCO DE 2010.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/07/2010 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

IMÓVEL