| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/07/2010 |
| Data de publicação | 17/07/2010 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. E A EMENTA DO DECRETO N. 49403, DE 14 DE ABRIL DE 2008. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/07/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO |
