CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.591 de 28 de Junho de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/06/2010
Data de publicação 29/06/2010
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM ANGELA, SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PARQUE PUBLICO.

Situação

Não informado

Fonte 29/06/2010 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES