CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.433 de 26 de Abril de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/04/2010
Data de publicação 27/04/2010
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA FORTE DA BARRA, DISTRITO DO CAMPO LIMPO.

Situação

Não informado

Fonte 27/04/2010 , p. 1
Palavras-chave

ENERGIA

MULTA

PERMISSÃO DE USO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA