CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.105 de 11 de Dezembro de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/12/2009
Data de publicação 12/12/2009
Ementa

Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/12/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PAGAMENTO

PRECATÓRIO JUDICIAL

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

DESPESA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

PRECATÓRIO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Alterações

P 49/09(PGM)-PETICOES DE EXTINCAO/PEDIDOS DE SEQUESTROS PENDENTES-OPCAO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO CONFORME DECRETO

D 52064/10-CUMPRIMENTO REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATORIOS-MANTEM REGIME DO DECRETO