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  4. DECRETO Nº 50.996 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.996 de 16 de Novembro de 2009)

  1. Decreto nº 54.837/2014 - Revoga o inciso III do artigo 3 e os artigos 18 a 28 do Decreto;
  2. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga o Decreto.