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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.963 de 29 de Outubro de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/10/2009
Data de publicação 30/10/2009
Ementa

ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 15551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978.
Situação

Não informado
Fonte 30/10/2009 , p. 3