CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.714 de 3 de Julho de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/07/2009
Data de publicação 04/07/2009
Ementa

Acrescenta § 3º ao artigo 21 do Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/07/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

BANCO FINANCEIRO

PESSOA JURÍDICA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

AUTARQUIAS E EMPRESAS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DÍVIDA ATIVA

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

IMÓVEL

IMPOSTO DE RENDA - IR

MULTA

PROGRAMA MUNICIPAL

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN