| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/04/2009 |
| Data de publicação | 04/04/2009 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.761, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a fixação de placa informativa nos estabelecimentos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/04/2009 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO MULTA PUBLICIDADE DENÚNCIA CLÍNICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA MEDICAMENTO PUBLICIDADE - PLACAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
