| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/03/2009 |
| Data de retificação | 27/03/2009 |
| Data de publicação | 26/03/2009 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/03/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COOPERATIVA DIVERTIMENTO PÚBLICO CARNAVAL DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DEPARTAMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA POLO CULTURAL E ESPORTIVO GRANDE OTELO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO SOCIEDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
| Alterações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
