| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/12/2008 |
| Data de publicação | 10/12/2008 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO N. 27177, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988, E DISPOE SOBRE AS PERMISSOES DE USO EM VIGOR, CONCEDIDAS A FUNCIONARIOS PARA FINS DE GUARDA DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/12/2008 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMÓVEL BEM PÚBLICO PERMISSÃO DE USO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
