| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/10/2008 |
| Data de publicação | 14/10/2008 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Revogações |
Decreto nº 51.627/2010 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CONTRATOS DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL IMÓVEL - COMPRA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH |
