| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/10/2008 |
| Data de publicação | 10/10/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.673, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação de casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/10/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL CONVÊNIO POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
