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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.049 de 22 de Setembro de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/09/2008
Data de publicação 23/09/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO 9271, DE 28 DE JANEIRO DE 1971.
Situação

Não informado
Fonte 23/09/2008 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO