CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.746 de 11 de Julho de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/07/2008
Data de publicação 12/07/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO 18631, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1983.

Situação

Não informado

Fonte 12/07/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP