| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/07/2008 |
| Data de publicação | 03/07/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.479, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2008 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO MATRÍCULA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CRIANÇA E ADOLESCENTE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMEE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
