CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.542 de 29 de Maio de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/2008
Data de publicação 30/05/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 24.462, DE 25 DE AGOSTO DE 1987.

Situação

Não informado

Fonte 30/05/2008 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP