CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.429 de 22 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/04/2008
Data de publicação 23/04/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N.41.517, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

Situação

Não informado

Fonte 23/04/2008 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP