Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

1. Decreto nº 51.198/2010 - Revoga os incisos V e IX do art. 4º
2. Decreto nº 53.141/2012 -...
   
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EXECUTIVO

CONSIGNAÇÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

1. Decreto nº 51.198/2010 - Altera o inciso IV do art. 4º, o art. 11, o par. único do art. 12 e o art. 16;
2. Decreto nº 53.671/2012 - Altera os arts. 4º, 12 e 16;
3. Decreto nº 53.880/2013 - Altera os arts. 7º, 11, 18, 34 e 35;
4. Decreto nº 54.026/2013 - Altera os arts. 12 e 32