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  4. DECRETO Nº 49.425 DE 22 DE ABRIL DE 2008
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 49.425 de 22 de Abril de 2008)

  1. Decreto nº 51.198/2010 - Revoga os incisos V e IX do art. 4º
  2. Decreto nº 53.141/2012 - Revoga o inciso II do art. 10
  3. Decreto nº 53.671/2012 - Revoga o inciso III do art. 32
  4. Decreto nº 53.880/2013 - Revoga o § 7º do art. 11
  5. Decreto nº 54.026/2013 - Revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º e os parágrafos únicos dos arts. 35 e 36
  6. Decreto nº 55.479/2014 - Revoga o ato.