CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.406 de 15 de Abril de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/04/2008
Data de publicação 16/04/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO N.35492, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

Situação

Não informado

Fonte 16/04/2008 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO