| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/04/2008 |
| Data de publicação | 11/04/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como sobre as doações em eventos de adoção desses animais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/04/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOCUMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES ALVARÁ DE LICENÇA PROIBIÇÃO CADASTRO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INTERNET CANIL E GATIL PUBLICIDADE - PLACAS CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS BANCO DE DADOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA REGISTRO GERAL DO ANIMAL - RGA |
