CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.288 de 6 de Março de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/03/2008
Data de publicação 07/03/2008
Ementa

REVOGA O DECRETO 37.564, DE 5 DE AGOSTO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 07/03/2008 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP