| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/12/2007 |
| Data de publicação | 14/12/2007 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DO SISTEMA VIARIO APROVADO PELA LEI 8.797, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978, E OBRAS COMPLEMENTARES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/12/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
