Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 05/11/2007 |
Data de publicação | 06/11/2007 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI 14470, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRANSITO NA CIDADE DE SAO PAULO. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 06/11/2007 , p. 1 |
Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR INFORMÁTICA ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |