| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/10/2007 |
| Data de publicação | 18/10/2007 |
| Ementa |
Fixa normas de procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/10/2007 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BEM IMÓVEL DESOCUPAÇÃO IMÓVEL IRREGULAR PATRIMÔNIO PÚBLICO PERMISSÃO DE USO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUBPREFEITURA CALAMIDADE PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP DESPESA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS IMÓVEL INDENIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCESSO - ANDAMENTO BEM PÚBLICO IMÓVEL - LOCAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO SUBPREFEITURAS - SUB ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTRAPARTIDA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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