CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.824 de 16 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/10/2007
Data de publicação 17/10/2007
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA SE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTO PUBLICO.

Situação

ALTERADO

Fonte 17/10/2007 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

EQUIPAMENTO URBANO

Alterações

D 49152/08-ALTERA ART 1. DO DECRETO

P 24/12(SNJ/DESAP)-DESAPROPRIACAO IMOVEIS DISTRITO DA SE DECLARADOS DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO