| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/09/2007 |
| Data de publicação | 28/09/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/09/2007 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CALAMIDADE PÚBLICA DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE REMISSÃO DE DÍVIDA SUBPREFEITURAS - SUB IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES RESTITUIÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO |
| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Segurança Alimentar e Nutricional Controladoria Geral do Município - CGM |
| Alterações |
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