CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.626 de 16 de Agosto de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/08/2007
Data de publicação 17/08/2007
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 48503, DE 6 DE JULHO DE 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/08/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF