| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/08/2007 |
| Data de retificação | 11/08/2007 |
| Data de publicação | 10/08/2007 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 14011, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO ESPECIFICO PARA CONDUTORES E AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/08/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO ENSINO ESPECIALIZADO IMPRESSO OFICIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME TRANSPORTE ESCOLAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CERTIFICADO CREDENCIAMENTO SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED |
