CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.579 de 30 de Julho de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/07/2007
Data de publicação 31/07/2007
Ementa

REVOGA DECRETO N. 9390, DE 10 DE MARCO DE 1971.

Situação

Não informado

Fonte 31/07/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP