CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.555 de 23 de Julho de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/07/2007
Data de publicação 24/07/2007
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 10602, DE 21 DE AGOSTO DE 1973, MODIFICADO PELO DECRETO N. 43064, DE 8 DE ABRIL DE 2003.

Situação

Não informado

Fonte 24/07/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP