CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.533 de 13 de Julho de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/07/2007
Data de publicação 14/07/2007
Ementa

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/2007 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF