| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/05/2007 |
| Data de publicação | 04/05/2007 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 14.250, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVACAO DE PROCEDENCIA LEGAL DA MADEIRA, DE ORIGEM EXOTICA OU DE ORIGEM NATIVA, UTILIZADA EM MOVEIS E INSTALACOES FORNECIDAS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRACAO INDIRETA INCLUSIVE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/05/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO CONTRATOS IMPRESSO OFICIAL MEIO AMBIENTE MOBILIÁRIO |
