CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.221 de 22 de Março de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/03/2007
Data de publicação 23/03/2007
Ementa

REVOGA O DECRETO N.16.011, DE 11 DE JULHO DE 1979.

Situação

Não informado

Fonte 23/03/2007 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP