| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/01/2007 |
| Data de publicação | 04/01/2007 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA SE, NECESSARIOS A REVITALIZACAO DO PARQUE DOM PEDRO II. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/01/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO PARQUE D. PEDRO II |
| Alterações |
P 32/07(SNJ/DESAP)-DESAPROPRIACAO JUDICIAL IMOVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO |
