CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.871 de 10 de Novembro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/11/2006
Data de publicação 11/11/2006
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 14184, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS DA DIVIDA ATIVA DO TESOURO MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 11/11/2006 , p. 1
Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

SERVIDORES - HONORÁRIOS

HONORÁRIO

PARCELAMENTO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO