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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.526 de 28 de Julho de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/07/2006
Data de publicação 29/07/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 22.837, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
Situação

Não informado
Fonte 29/07/2006 , p. 1