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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.479 de 18 de Julho de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/07/2006
Data de publicação 19/07/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO 26055, DE 31 DE MAIO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 19/07/2006 , p. 18