| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/06/2006 |
| Data de publicação | 07/06/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/06/2006 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS IMÓVEL IMPRESSO OFICIAL MICROEMPRESA - ME ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CREDITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO INTERNET FUNDAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CRÉDITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
| Alterações |
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