| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/05/2006 |
| Data de publicação | 27/05/2006 |
| Ementa |
Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/05/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULAMENTAÇÃO ÁREA VERDE DÍVIDA ATIVA IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE SUBPREFEITURAS - SUB TRIBUTOS - CERTIDÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES RESTITUIÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM MANANCIAL SOLO - PERMEABILIDADE |
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