CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.291 de 16 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/05/2006
Data de publicação 17/05/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N.30024, DE 16 DE AGOSTO DE 1991.

Situação

Não informado

Fonte 17/05/2006 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP