CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.170 de 6 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/04/2006
Data de publicação 07/04/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 15614, DE 4 DE JANEIRO DE 1979.

Situação

Não informado

Fonte 07/04/2006 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP